Flashcard FC613194
Qual critério justifica a concessão de prisão especial na fase cautelar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Qual critério justifica a concessão de prisão especial na fase cautelar?
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Resposta
A prisão especial na fase cautelar é devida a quem já exerceu efetivamente a função de jurado.
• Prisão especial: medida cautelar aplicável antes do trânsito em julgado que confere proteção diferenciada a quem atuou como jurado.
• Diploma superior: não confere direito à prisão especial, previsão rejeitada pelo STF por violação ao princípio da isonomia.
Veja como foi cobrado:
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