Flashcard FC613195
Quem pode efetuar prisão em flagrante e o portador de diploma tem direito à prisão especial?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Quem pode efetuar prisão em flagrante e o portador de diploma tem direito à prisão especial?
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Resposta
Qualquer pessoa pode prender em flagrante, sendo que autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetivar a prisão, e o portador de diploma não tem direito à prisão especial.• Prisão em flagrante: Qualquer do povo pode prender em flagrante, mas autoridades policiais e seus agentes são obrigados a efetuá-la.
• Prisão especial: O privilégio para portadores de diploma foi afastado pelo entendimento do STF por violar o princípio da isonomia, não havendo direito à prisão especial pelo diploma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609756
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