Flashcard FC613197
Quando é cabível a prisão preventiva em casos de violência doméstica contra a mulher?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Quando é cabível a prisão preventiva em casos de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
A prisão preventiva é cabível para proteger a vítima e garantir a execução das medidas protetivas quando houver prova do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto decorrente do estado de liberdade do agente.• Ordem pública: pode ser decretada para preservar a ordem pública diante do risco gerado pela liberdade do agente.
• Medidas protetivas: pode ser decretada para assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
• Confissão e recusa da vítima: confissão do agente ou vontade da vítima em não prosseguir não impedem a preventiva quando presentes os requisitos e o perigo concreto à vítima.
Veja como foi cobrado:
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