Flashcard FC613199
Quando pode ser decretada prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência descumprida?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Quando pode ser decretada prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência descumprida?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a execução de medida protetiva de urgência descumprida quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do acusado.• Prova do crime: existência probatória do delito demonstrada.
• Indício de autoria: indício suficiente sobre o autor do fato.
• Perigo pela liberdade: risco à integridade da vítima enquanto o acusado estiver em liberdade.
• Necessidade e proporcionalidade: decisão deve ser motivada e precedida de análise de medidas menos gravosas e de sua temporalidade adequada.
Veja como foi cobrado:
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