Flashcard FC613200
Quando o juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e quais medidas podem ser aplicadas simultaneamente?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Quando o juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e quais medidas podem ser aplicadas simultaneamente?
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Resposta
O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando comprovadas as hipóteses pessoais que autorizam o benefício, devendo exigir prova idônea, e pode impor medidas alternativas para resguardar a instrução e a ordem pública.• Mãe com filho: substituição quando a mulher for mãe de criança até 12 anos de idade.
• Pai responsável: substituição quando o homem for o único responsável pelo filho até 12 anos de idade.
• Medidas concomitantes: podem ser aplicadas medidas cautelares diversas, como monitoração eletrônica, simultaneamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609761
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