Flashcard FC613201
Em que circunstâncias a prisão preventiva deve ser decretada em vez de medida cautelar diversa?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Em que circunstâncias a prisão preventiva deve ser decretada em vez de medida cautelar diversa?
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Resposta
A prisão preventiva só deve ser decretada quando houver preenchimento dos requisitos legais com fundamentação concreta, não bastando antecedentes ou falta de residência isoladamente, devendo-se privilegiar medida menos gravosa quando possível.• Requisitos legais: exige-se prova concreta de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficientes apenas antecedentes ou ausência de residência.
• Princípio da subsidiariedade: o juiz deve optar pela medida cautelar menos gravosa antes de decretar prisão preventiva.
• Medida alternativa: o comparecimento periódico em juízo é exemplo de medida apta a fiscalizar o acusado e garantir a aplicação da lei sem privação de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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