Flashcard FC613203
O que ocorre com a fiança se o acusado, regularmente intimado, deixa de comparecer sem motivo justo?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
O que ocorre com a fiança se o acusado, regularmente intimado, deixa de comparecer sem motivo justo?
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Resposta
A fiança será julgada quebrada quando o acusado, regularmente intimado, deixar de comparecer sem motivo justo.• Perda do valor: A perda é de metade do valor da fiança, não da totalidade do montante pago.
• Medidas cautelares: O juiz poderá avaliar a aplicação de outras medidas cautelares ou a decretação da prisão preventiva.
• Destino do valor: O valor perdido, deduzidas custas e encargos, será recolhido ao fundo penitenciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609764
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