Flashcard FC613204
A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial ou pelo juiz no crime de tráfico ilícito de entorpecentes?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial ou pelo juiz no crime de tráfico ilícito de entorpecentes?
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Resposta
Não. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, de modo que nem a autoridade policial nem o juiz podem arbitrar fiança.
• Constituição: prevê a inafiancabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes.
• Código de Processo Penal: lista o tráfico entre os crimes em que não será concedida fiança.
• Lei de Drogas: reforça a vedação à fiança para os crimes previstos na legislação especial sobre entorpecentes.
Veja como foi cobrado:
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