Flashcard FC613206
Em que hipótese um parlamentar diplomado pode ser preso em flagrante?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Em que hipótese um parlamentar diplomado pode ser preso em flagrante?
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Resposta
Só é lícita a prisão em flagrante de parlamentar diplomado quando se tratar de crime inafiançável.• Crime inafiançável: prisão em flagrante de parlamentar diplomado é permitida somente nessa hipótese.
• Receptação: é afiançável quando a pena máxima não ultrapassa quatro anos, cabendo fiança pela autoridade policial e não recolhimento ao cárcere.
Veja como foi cobrado:
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