Flashcard FC613208
Quando a prisão preventiva é cabível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a prisão preventiva é cabível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
A prisão preventiva é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.• Hipótese autônoma: independe do requisito genérico de pena superior a 4 anos e admite-se mesmo se a pena máxima for inferior a 4 anos quando necessária para proteger a vítima.
• Finalidade: concretizar a proteção prevista na Lei Maria da Penha e evitar risco de reiteração ou descumprimento das medidas protetivas de urgência.
Veja como foi cobrado:
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