Flashcard FC613209
Quais obrigações caracterizam o condenado em regime aberto?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2025
Quais obrigações caracterizam o condenado em regime aberto?
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Resposta
No regime aberto o condenado deve cumprir condições gerais obrigatórias que harmonizam liberdade assistida e controle judicial.• Permanência: permanecer no local designado durante o repouso e dias de folga.
• Horários de trabalho: sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
• Proibição de ausência: não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial.
• Comparecimento em juízo: comparecer em juízo para informar e justificar atividades quando determinado.
• Condições especiais: o juiz pode impor medidas como monitoramento eletrônico ou normas locais complementares para fiscalizar a execução e promover a reintegração social do condenado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609770
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