Flashcard FC613211
Quando é cabível habeas corpus para impugnar decisão sobre livramento condicional?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDESG · 2025
Quando é cabível habeas corpus para impugnar decisão sobre livramento condicional?
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Resposta
É cabível habeas corpus para impugnar decisão que negue ou restrinja o livramento condicional quando houver ilegalidade evidente ou direito líquido e certo à liberdade.
• Proteção da liberdade: o habeas corpus tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder relacionado ao livramento condicional.
• Hipóteses de cabimento: admite-se como meio substitutivo em flagrante ilegalidade ou quando o paciente demonstra direito líquido e certo à liberdade.
• Relação processual: não exclui as demais vias recursais, mas constitui instrumento eficaz e imediato para corrigir irregularidade na execução do livramento condicional.
Veja como foi cobrado:
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