Flashcard FC613216
Cabe absolvição sumária se a inimputabilidade alegada for confirmada por laudo pericial oficial?
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2025
Cabe absolvição sumária se a inimputabilidade alegada for confirmada por laudo pericial oficial?
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Resposta
Não cabe absolvição sumária; o juiz deve determinar o prosseguimento da instrução criminal para produção de provas e garantia do contraditório.
• Fundamento legal: o art. 397 do CPP veda a absolvição sumária quando a causa excludente é a inimputabilidade.
• Instrução criminal: é necessária a continuidade do processo para abertura da instrução, com produção de provas e contraditório.
• Finalidade pericial: permitir a valoração técnica e jurídica do grau de imputabilidade e a eventual aplicação de medida de segurança posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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