Flashcard FC613218
O juiz pode proferir sentença condenatória mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público e determinar diligências de ofício antes de sentenciar?
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2025
O juiz pode proferir sentença condenatória mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público e determinar diligências de ofício antes de sentenciar?
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Resposta
O juiz não está vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público e pode, excepcionalmente, determinar diligências e requisitar laudos faltantes antes de decidir, respeitados o contraditório e a ampla defesa.• Vinculação ao MP: O juiz não está vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público e pode proferir sentença condenatória desde que fundamente a decisão.
• Poderes instrutórios: O juiz pode determinar diligências de ofício e requisitar a juntada de laudos faltantes, observando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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