Flashcard FC613220
O que é mutatio libelli e qual o procedimento do Ministério Público quando ela ocorre após a instrução?
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2025
O que é mutatio libelli e qual o procedimento do Ministério Público quando ela ocorre após a instrução?
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Resposta
Mutatio libelli ocorre quando, encerrada a instrução, surge prova de elemento ou circunstância não constante na denúncia que exige nova qualificação jurídica do fato.• Procedimento: O Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 dias, podendo produzir provas complementares e promover nova audiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609781
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