Flashcard FC613222
O Ministério Público pode invocar a decisão de pronúncia como argumento de autoridade nos debates do Tribunal do Júri e pode mencionar os antecedentes do acusado?
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2025
O Ministério Público pode invocar a decisão de pronúncia como argumento de autoridade nos debates do Tribunal do Júri e pode mencionar os antecedentes do acusado?
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Resposta
É vedado ao Ministério Público invocar a decisão de pronúncia como argumento de autoridade nos debates do Tribunal do Júri, mas é admissível que faça referência aos antecedentes do acusado.• Decisão de pronúncia: vedada a invocação como argumento de autoridade para influenciar os jurados.
• Antecedentes: permitida a menção, pois integram a instrução e sua verificação em plenário legitima a referência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609783
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