Flashcard FC613227
O que determina o princípio da causalidade nas nulidades processuais penais?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2025
O que determina o princípio da causalidade nas nulidades processuais penais?
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Resposta
O princípio da causalidade determina que, anulada determinada decisão ou ato processual, também devem ser invalidados os atos que dele diretamente dependam ou lhe sejam consequência.• Efeito da nulidade: a nulidade de um ato processual acarreta a nulidade dos atos que dele dependem ou que sejam sua consequência, preservando a coerência da cadeia probatória.
• Papel do juiz: cabe ao juiz declarar quais atos foram afetados e, se for o caso, determinar sua renovação ou retificação.
• Fundamento legal: o art. 573, §1º, do CPP impõe que a nulidade de um ato cause a nulidade dos atos dele dependentes.
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