Flashcard FC613228
Qual o efeito da omissão de quesito obrigatório na quesitação do Tribunal do Júri?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2025
Qual o efeito da omissão de quesito obrigatório na quesitação do Tribunal do Júri?
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Resposta
A omissão de quesito obrigatório na quesitação do Tribunal do Júri acarreta a nulidade absoluta do julgamento pelo Júri.• Nulidade: A falta do quesito imprescindível frustra a função deliberativa do Conselho de Sentença e atinge a plenitude de defesa, caracterizando nulidade absoluta.
• Reconhecimento: A nulidade não se submete a preclusão e pode ser reconhecida a qualquer tempo.
• Efeito prático: Implica a anulação do julgamento e a necessidade de nova quesitação.
• Fundamento: Entendimento apoiado na jurisprudência do STJ e na doutrina especializada.
Veja como foi cobrado:
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