Flashcard FC613229
Qual é o regime aplicável às nulidades relativas no processo penal?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2025
Qual é o regime aplicável às nulidades relativas no processo penal?
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Resposta
As nulidades relativas submetem-se ao regime da preclusão, não sendo oponíveis em qualquer fase do processo.• Momento para alegação: a parte deve alegar a nulidade na primeira oportunidade em que puder manifestar-se nos autos após identificar o vício.
• Consequência da omissão: não alegadas tempestivamente, perdem-se pelo decurso do prazo processual e o ato é tacitamente convalidado.
• Finalidade: visa à segurança processual e à estabilidade dos atos, evitando arguições tardias que prejudiquem a marcha do feito.
Veja como foi cobrado:
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