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Flashcard FC613230

O Ministério Público pode desistir de recurso que tenha interposto?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FURB · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais, responda:

O Ministério Público pode desistir de recurso que tenha interposto?
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Resposta

Não, o Ministério Público não pode desistir de recurso que tenha interposto, pois atua em defesa do interesse público e da ordem jurídica.



Ao impedir a desistência, busca-se evitar que a persecução penal seja abandonada depois de esgotados atos recursais, o que poderia prejudicar a efetividade da tutela penal e a segurança jurídica.






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