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Flashcard FC613231

Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais, responda:

Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição?
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Resposta

Deve ser interposto recurso em sentido estrito.



Esse recurso impugna decisões que recusam o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade e, no caso narrado, não terá efeito suspensivo por força de lei.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609792

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