Flashcard FC613231
Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição?
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Resposta
Deve ser interposto recurso em sentido estrito.
Esse recurso impugna decisões que recusam o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade e, no caso narrado, não terá efeito suspensivo por força de lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609792
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