Flashcard FC613232
Qual o prazo da Defensoria Pública para interpor apelação e para apresentar as razões recursais?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FUNDATEC · 2025
Qual o prazo da Defensoria Pública para interpor apelação e para apresentar as razões recursais?
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Resposta
A Defensoria Pública tem 10 dias corridos para interpor apelação e 16 dias corridos para apresentar as razões recursais.
• Interposição: 10 dias corridos para oferecer a apelação em cartório.
• Razões recursais: 16 dias corridos para apresentar as razões em cartório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609793
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em