Flashcard FC613236
O assistente do Ministério Público pode intervir contra o paciente em habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2025
O assistente do Ministério Público pode intervir contra o paciente em habeas corpus?
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Resposta
Não, o assistente do Ministério Público não pode intervir contra o paciente em habeas corpus.• Função do assistente: atuação funcional e limitada, vinculada ao Ministério Público, não conferindo legitimidade para figurar como parte no habeas corpus.
• Atuação subsidiária: sua intervenção restringe-se a sugerir provas, requerer perguntas a testemunhas e aditar o libelo em apoio ao Ministério Público.
• Natureza do habeas corpus: é remédio constitucional com polos processuais definidos, voltado à proteção da liberdade de locomoção, com o Ministério Público atuando como fiscal da lei.
• Consequência prática: o assistente não é parte legítima nem interveniente no writ, entendimento consolidado pela jurisprudência que preserva o caráter especial e célere do procedimento.
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