Flashcard FC613237
O habeas corpus é cabível contra condenação cuja única pena aplicada seja multa?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2025
O habeas corpus é cabível contra condenação cuja única pena aplicada seja multa?
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Resposta
O habeas corpus é incabível contra condenação cuja única pena aplicada seja multa.• Multa: definida como dívida de valor após trânsito em julgado, sujeita à execução patrimonial e às normas de dívida ativa, não gerando apreensão da liberdade ambulatorial.
• Súmula 693: entendimento do STF que afasta o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou processo cuja única pena seja pecuniária.
Veja como foi cobrado:
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