Flashcard FC613239
Em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o MP pode desistir e o Tribunal pode reduzir a pena?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2025
Em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o MP pode desistir e o Tribunal pode reduzir a pena?
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Resposta
O Ministério Público não pode desistir do recurso de apelação, e o Tribunal deverá conhecer do recurso acusatório podendo reduzir a pena em reformatio in mellius.• Indisponibilidade da ação penal: impede a desistência do Ministério Público e obriga o conhecimento do recurso acusatório pelo Tribunal.
• Reformatio in mellius: no recurso exclusivo da acusação o Tribunal pode reduzir a pena em benefício do réu.
Veja como foi cobrado:
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