Flashcard FC613240
Qual a legitimidade, o prazo e o efeito da apelação interposta pelo ofendido quando o Ministério Público não recorre?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2025
Qual a legitimidade, o prazo e o efeito da apelação interposta pelo ofendido quando o Ministério Público não recorre?
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Resposta
A União, na qualidade de ofendida, pode interpor apelação para agravar a pena e majorar a reparação, no prazo de 15 dias contado do término do prazo do Ministério Público, sem efeito suspensivo.• Legitimidade: União, como ofendida, pode recorrer mesmo sem habilitação como assistente quando o Ministério Público não apela no prazo legal.
• Prazo: 15 dias, contado do término do prazo do Ministério Público.
• Efeito: o recurso não terá efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609801
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