Flashcard FC613241
Qual o efeito do provimento do recurso por incompetência sobre os coautores e quando o ofendido pode apelar sem habilitação?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2025
Qual o efeito do provimento do recurso por incompetência sobre os coautores e quando o ofendido pode apelar sem habilitação?
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Resposta
O provimento do recurso que reconhece nulidade por incompetência alcança todos os coautores, e o ofendido pode apelar sem habilitação dentro de prazo especial de 15 dias contado do término do prazo ministerial.• Aproveitamento: O acolhimento da nulidade por incompetência anula a sentença para todos os coautores, aproveitando-se o recurso de um para os demais.
• Prazo do ofendido: O ofendido ou pessoa do art. 31 pode interpor apelação sem habilitação no prazo de 15 dias contado do fim do prazo do Ministério Público, conforme o art. 598, parágrafo único do CPP.
Veja como foi cobrado:
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