Flashcard FC613243
Como o Ministério Público deve impugnar decisão de retratação que suprimiu qualificadora?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2025
Como o Ministério Público deve impugnar decisão de retratação que suprimiu qualificadora?
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Resposta
O Ministério Público deve impugnar a decisão de retratação por petição simples, para possibilitar a revisão pela instância superior.
• Prazo e efeito: O juiz tem dois dias para retratar-se, e após a impugnação por petição simples fica vedado ao juiz modificar novamente a decisão, consolidando o direito de revisão pela instância superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609804
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