Flashcard FC613247
Qual o efeito e o prazo do agravo na execução penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito e o prazo do agravo na execução penal?
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Resposta
O agravo na execução penal tem efeito devolutivo, sem efeito suspensivo, e deve ser interposto em cinco dias.• Efeito: devolutivo, sem efeito suspensivo conforme a Lei de Execução Penal.
• Prazo: cinco dias para interposição, conforme jurisprudência e Súmula 700 do STF.
• Procedimento: aplica-se subsidiariamente o rito do recurso em sentido estrito, dirigindo-se ao juiz da execução para juízo de retratação e posterior envio ao tribunal.
Veja como foi cobrado:
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