Flashcard FC613248
Qual a obrigação do juiz das garantias quanto ao acesso do investigado e de seu defensor às provas produzidas na investigação?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
FGV · 2025
Qual a obrigação do juiz das garantias quanto ao acesso do investigado e de seu defensor às provas produzidas na investigação?
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Resposta
O juiz das garantias deve assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
• Acesso à prova: garantia de consulta a todos os elementos informativos e provas para possibilitar defesa técnica e controle judicial da legalidade da investigação.
• Finalidade da exceção: evitar divulgação prematura que prejudique a eficácia das diligências investigativas e a segurança de fontes e métodos.
• Fundamento: previsão no art. 3º‑B, XV do CPP e interpretação do STF que reconheceu essa competência em observância aos direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609809
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