O acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes de homofobia e transfobia?

Resposta

O acordo de não persecução penal é inaplicável aos crimes de homofobia e transfobia.

Essas condutas recebem o mesmo tratamento legal conferido ao crime de racismo, pois atentam contra direitos fundamentais à dignidade e à igualdade e comprometem compromissos internacionais do Estado, razão pela qual não cabe mecanismo despenalizador e a persecução penal deve prosseguir regularmente.