Flashcard FC613262
Quando a autoridade judicial pode provocar revisão interna do arquivamento pelo Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quando a autoridade judicial pode provocar revisão interna do arquivamento pelo Ministério Público?
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Resposta
A autoridade judicial competente pode provocar revisão interna do arquivamento pelo Ministério Público apenas em caso de patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento.• Legitimidade: A provocação pode ser feita pela vítima, por seu representante legal ou pela autoridade judicial competente.
• Condicionamento: A atuação judicial é admissível somente diante de vícios evidentes que comprometam a legalidade do arquivamento.
• Procedimento: A provocação deve ser dirigida à instância competente do Ministério Público conforme sua lei orgânica, preservando a autonomia ministerial.
• Prazo da vítima: A vítima tem 30 dias, após receber comunicação, para requerer a revisão do arquivamento.
• Controle judicial: O Judiciário exerce controle restrito destinado a impedir arbitrariedades sem usurpar as funções do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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