Flashcard FC613263
A ausência de confissão no inquérito impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
A ausência de confissão no inquérito impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
Não, a ausência de confissão no inquérito não impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, e o juiz deve remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público se o promotor recusar a proposta sem justificativa válida.• ANPP: ausência de confissão não torna inviável o acordo, sendo possível a confissão formal no momento da assinatura perante o Ministério Público com assistência da defesa.
• Atuação do juiz: cabe remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público quando o promotor recusar sem justificativa válida.
• Momento da confissão: a confissão exigida é formal e circunstancial, devendo ser prestada antes de eventual condenação, normalmente ao assinar o acordo.
Veja como foi cobrado:
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