Flashcard FC613264
O ANPP é aplicável aos crimes raciais, como a injúria racial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
O ANPP é aplicável aos crimes raciais, como a injúria racial?
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Resposta
Não, o ANPP não se aplica aos crimes raciais, inclusive à injúria racial, e a recusa do Ministério Público em propor o ANPP não configura constrangimento ilegal.O Supremo Tribunal Federal interpretou o instituto conforme a Constituição e compromissos internacionais, entendendo que o ANPP, por ser instrumento excepcional de despenalização, não pode comprometer a dignidade nem a proteção contra a discriminação diante da violência simbólica e da estigmatização coletiva produzidas pelas ofensas raciais.
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