Flashcard FC613265
O Ministério Público pode recorrer para agravar a pena após ter requerido absolvição, e o Tribunal pode aplicar reformatio in mellius no recurso exclusivo da acusação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
O Ministério Público pode recorrer para agravar a pena após ter requerido absolvição, e o Tribunal pode aplicar reformatio in mellius no recurso exclusivo da acusação?
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Resposta
Sim. O juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público tenha requerido absolvição, e o Ministério Público, por independência funcional, pode recorrer posteriormente para agravar a pena, cabendo ao Tribunal, no recurso exclusivo da acusação, aumentar a pena ou mesmo absolver por reformatio in mellius, respeitados os limites processuais.• Valoração da prova: o juiz profere sentença com base na livre valoração das provas produzidas.
• Independência funcional: mudança de posição por outro membro do parquet gera interesse recursal e legitima o recurso ministerial.
• Reformatio in mellius: o Tribunal, em recurso exclusivo da acusação, pode agravar a pena e até absolver, dentro dos limites processuais.
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