Flashcard FC613266
Como deve proceder o Ministério Público ao decidir pelo arquivamento de investigação criminal segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Como deve proceder o Ministério Público ao decidir pelo arquivamento de investigação criminal segundo o STF?
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Resposta
Segundo o STF, o arquivamento pelo Ministério Público deve ser comunicado à vítima e ao juiz, permitindo a ambos provocar revisão pela instância revisora do MP.
• Comunicação: a decisão de arquivamento deve ser comunicada à vítima e ao juiz, facultando-lhes provocar revisão pela instância superior do MP.
• Prazo da vítima: a vítima ou seu representante tem 30 dias, a partir da comunicação, para solicitar revisão ao MP.
• Controle judicial: o juiz que discordar remete os autos à instância superior do MP para reexame, como controle de legalidade.
• Homologação: não é exigida homologação judicial prévia para a eficácia do arquivamento.
• Alcance: aplica-se a qualquer motivo de arquivamento e a investigações conduzidas pela polícia ou pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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