Flashcard FC613267
Quando o acordo de não persecução penal é compatível com o tráfico privilegiado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quando o acordo de não persecução penal é compatível com o tráfico privilegiado?
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Resposta
O acordo de não persecução penal é compatível com o tráfico privilegiado quando forem observados os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei e as garantias do procedimento.• Pena reduzida: ocorre na hipótese típica do tráfico privilegiado e indica compatibilidade com o ANPP.
• Ausência de violência: não pode haver violência ou grave ameaça para admissão do ANPP.
• Confissão adequada: exigida quando o instituto pedir, podendo ser colhida oportunamente em processos em curso.
• Atuação do Ministério Público: a celebração depende da análise e da faculdade institucional do MP.
Veja como foi cobrado:
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