Flashcard FC613269
Quando a Justiça Militar da União é competente para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quando a Justiça Militar da União é competente para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis?
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Resposta
A Justiça Militar da União é competente quando o crime doloso contra a vida praticado por militar das Forças Armadas contra civil ocorre no contexto de missão para garantia da lei e da ordem.• Autor militar: militar das Forças Armadas como agente do delito doloso contra a vida.
• Crime doloso contra a vida: materialidade penal constituída pelo homicídio ou delito análogo doloso.
• Contexto de missão: ocorrência no âmbito de missão para garantia da lei e da ordem que enquadra o fato como militar em tempo de paz.
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