Flashcard FC613270
Qual é a competência para processar e julgar o uso de documento falso apresentado a órgão da União e o crime conexo de petrechos de falsificação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Qual é a competência para processar e julgar o uso de documento falso apresentado a órgão da União e o crime conexo de petrechos de falsificação?
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Resposta
A Justiça Federal é competente para processar e julgar o uso de documento falso apresentado a órgão da União e, por conexão, atrai também o crime de petrechos de falsificação.• Competência federal: o crime de uso de documento falso será julgado pela Justiça Federal quando o documento foi apresentado a órgão da União, independentemente de quem o expediu.
• Conexão: havendo conexão entre crime federal e estadual, prevalece a competência federal, de modo que a Justiça Federal atrai o julgamento dos petrechos de falsificação.
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