Flashcard FC613272
Quando a Justiça Federal é competente para crimes praticados em correspondentes bancários de instituição federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quando a Justiça Federal é competente para crimes praticados em correspondentes bancários de instituição federal?
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Resposta
A Justiça Federal é competente somente quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União.
• Ofensa à União: exige-se prejuízo ao patrimônio, serviço ou interesse federal para deslocar competência à Justiça Federal.
• Mera ameaça: a ameaça a empregada federal não demonstra, por si só, dano ao serviço ou ao patrimônio da União.
• Correspondente bancário: quando o correspondente não se confunde com o banco federal, a subtração recai sobre particulares e a competência é estadual.
Veja como foi cobrado:
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