Flashcard FC613273
Qual a extensão do foro por prerrogativa de função para deputados estaduais e para notários segundo a jurisprudência do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Qual a extensão do foro por prerrogativa de função para deputados estaduais e para notários segundo a jurisprudência do STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O deputado estadual tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça quando as condutas se vinculam ao mandato em curso, e a extensão estadual do foro a notários é considerada inconstitucional pelo STF, de modo que notários são processados na primeira instância.
• Deputado estadual: Foro perante o Tribunal de Justiça quando o crime decorre do exercício do cargo ou se vincula ao mandato em curso.
• Notário: Extensão estadual do foro é inconstitucional segundo o STF, portanto será processado e julgado na primeira instância.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609834
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em