Quando se estabiliza a competência por prerrogativa de função no processo penal?

Resposta

A competência se estabiliza ao final da instrução, com a publicação do despacho que intime as partes para apresentarem alegações finais.

Após esse marco, alteração posterior da condição do agente público não altera a competência, permitindo ao juízo proferir o julgamento e protegendo a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais, conforme entendimento do STF (AP 937).