Flashcard FC613275
Quem é competente para executar a pena de condenado pela Justiça Federal quando ele cumpre pena em estabelecimento prisional estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quem é competente para executar a pena de condenado pela Justiça Federal quando ele cumpre pena em estabelecimento prisional estadual?
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Resposta
O Juízo das Execuções Penais do Estado é competente para conduzir a execução da pena quando o sentenciado pela Justiça Federal se encontra em unidade sujeita à administração estadual..Esse entendimento está consolidado na súmula 192 do STJ, que atribui ao juízo estadual a execução das penas impostas por sentenças federal, militar ou eleitoral nas hipóteses de recolhimento em unidades estaduais.
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