Flashcard FC613276
Quando o foro por prerrogativa de função subsiste após o término do mandato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2025
Quando o foro por prerrogativa de função subsiste após o término do mandato?
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Resposta
A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.• Nexo temporal: ato ocorrido durante o exercício do cargo.
• Nexo funcional: ato vinculado às atribuições do cargo.
Veja como foi cobrado:
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