Flashcard FC613278
Quando o Ministério Público deve remeter integralmente ao Procurador-Geral de Justiça para atuação perante o Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quando o Ministério Público deve remeter integralmente ao Procurador-Geral de Justiça para atuação perante o Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Promotor deve remeter integralmente ao Procurador-Geral de Justiça quando houver elementos que indiquem que o crime foi praticado no exercício e em razão das funções do prefeito, atraindo a prerrogativa de foro para o Tribunal de Justiça.• Foro por prerrogativa de função: aplica-se quando o crime foi praticado no exercício e em razão das funções, afastando a competência da primeira instância para os atos subsequentes.
• Mandato encerrado: a prerrogativa pode subsistir mesmo após o término do mandato se o crime foi praticado no exercício e em razão do cargo.
• Remessa integral ao PGJ: o Promotor deve enviar toda a documentação para que o Procurador-Geral promova atuação perante o Tribunal e eventual cisão das peças, não cabendo ao Promotor dividir os autos por conta própria.
Veja como foi cobrado:
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