Flashcard FC613279
Qual é o entendimento do STF sobre o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes contra mulheres e em qual instrumento foi firmada essa decisão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
Qual é o entendimento do STF sobre o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes contra mulheres e em qual instrumento foi firmada essa decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.• ADPF 779/DF: julgamento do STF que proibiu a invocação dessa tese em qualquer fase do processo penal e no âmbito do Tribunal do Júri.
• Princípios violados: afronta à dignidade da pessoa humana, à proteção à vida e à igualdade de gênero, por naturalizar estereótipos e justificar violência contra mulheres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609840
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em