Flashcard FC613282
A assistência da Defensoria Pública ao reeducando gera presunção de incapacidade para pagar a multa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
A assistência da Defensoria Pública ao reeducando gera presunção de incapacidade para pagar a multa?
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Resposta
Não, a assistência da Defensoria Pública não gera presunção de incapacidade para arcar com a pena de multa.• Ônus probatório: cabe ao sentenciado comprovar a impossibilidade de pagamento durante a execução, apresentando elementos que demonstrem sua real condição financeira.
• Órgão competente: o pedido deve ser dirigido ao Juiz da vara de execuções penais, com oportunidade de oitiva do Ministério Público.
• Consequência: na ausência de prova suficiente da impossibilidade econômica, presume-se a exigibilidade da multa e mantém-se a execução.
Veja como foi cobrado:
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