Flashcard FC613283
A sinalização do cão farejador, isoladamente, autoriza ingresso domiciliar sem mandado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
A sinalização do cão farejador, isoladamente, autoriza ingresso domiciliar sem mandado?
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Resposta
Não, a sinalização do cão farejador isoladamente não autoriza ingresso domiciliar sem mandado.• Exigência do STJ: exige elementos complementares que corroborem a indicação canina, como diligências investigativas ou indícios concretos da presença atual de ilícitos no interior da casa.
• Fundadas razões: é necessário demonstrar fundadas razões e prova robusta da situação que justifique urgência para validar ingresso sem autorização judicial.
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