Flashcard FC613284
Quando a interceptação telefônica pode ser decretada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a interceptação telefônica pode ser decretada?
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Resposta
A interceptação telefônica só pode ser decretada quando for imprescindível e não houver meios menos gravosos, mediante autorização judicial fundamentada.• Subsidiariedade: a quebra de sigilo é excepcional e vedada como primeira medida investigativa.
• Fundamentação judicial: a autorização exige demonstração concreta de que diligências menos gravosas foram insuficientes ou inviáveis.
• Garantias e controle: exige necessidade, temporalidade, segredo e controle judicial contínuo.
• Consequência da ausência: a falta desses requisitos torna a prova ilícita em razão da inviolabilidade da comunicação.
Veja como foi cobrado:
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