Flashcard FC613290
Qual a periodicidade de revisão da prisão preventiva e a inobservância desse prazo acarreta revogação automática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
Qual a periodicidade de revisão da prisão preventiva e a inobservância desse prazo acarreta revogação automática?
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Resposta
A prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, e a inobservância desse prazo não acarreta revogação automática da custódia.
• Prazo de revisão: O órgão que decretou a prisão deve revisar de ofício a necessidade da medida a cada 90 dias mediante decisão motivada.
• Inobservância: A falta dessa revisão periódica não produz, por si só, a extinção automática da custódia, cabendo controle por habeas corpus ou outros recursos se os requisitos não subsistirem.
Veja como foi cobrado:
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